A gestão de licenças ambientais na construção civil representa um processo indispensável para evitar problemas, como multas graves, embargos de obra, ações judiciais e até mesmo responsabilizações criminais. De fato, este tipo de documento é obrigatório e confirma se o projeto está adequado à legislação ambiental vigente.
Vale destacar que a construtora também precisa cumprir exigências de fiscalização do transporte e armazenamento de materiais de origem nativa usados frequentemente no trabalho. Assim, com foco em conformidade ambiental em diferentes níveis, é indispensável conhecer todos os detalhes relacionados.
Quer saber mais? Vamos mostrar nos tópicos abaixo como evitar riscos por negligência e acertar na gestão de licenças ambientais.
Veja a importância das licenças ambientais
As licenças ambientais são de grande importância no contexto da construção civil por garantirem obras mais sustentáveis, reduzir o consumo inadequado de recursos ambientais e proteger a saúde pública. Na prática, se trata de uma obrigação legal destinada aos serviços causadores de poluição ou de degradação à natureza.
Os seus efeitos são aplicados nas etapas iniciais do trabalho a partir de processos da Política Nacional do Meio Ambiente. Já as expedições ficam por conta do órgão ambiental do município de registro da construtora. As fiscalizações ligadas às licenças ambientais são extremamente rigorosas com base na legislação efetivada de 1981.
Ainda que seja uma lei de 1981, a Lei Nº 6.938, desperta preocupações com os gestores do segmento por trazer diretrizes relacionadas às graves punições e multas altíssimas. Inclusive, em algumas questões, a autuação da falta do licenciamento pode se enquadrar na Lei de Crimes Ambientais.
Acompanhe as vantagens na construção civil
Quem está inserido em algum dos setores de trabalho da construção civil sabe que todo empreendimento tem o potencial de causar impactos ao meio ambiente. Diante disso, o que muda são os níveis em que isso acontece, a preocupação com o cumprimento da legislação ambiental e as medidas extras para minimizar ao máximo os danos.
Justamente por questões como os altos índices de poluição, gestão inadequada de resíduos e desconhecimento sobre normas de produtos de origem florestal, as licenças ambientais permitem uma atuação mais consciente dentro de um ecossistema que visa menos necessidades de adaptações em construções no futuro.
Além disso, a conformidade ambiental contribui diretamente para a redução de custos, o uso inteligente de matéria-prima e a escolha estratégica de parceiros, fornecedores e até mesmo colaboradores devidamente bem preparados para a avaliação e a mitigação do que pode comprometer o trabalho diante da fiscalização.
Licenças ambientais na construção civil
Antes de iniciar qualquer tipo de projeto na dinâmica de uma construtora, é importante conhecer quais são as principais licenças ambientais usadas no segmento. Mesmo os setores que não estão diretamente ligados às questões mais burocráticas precisam ter uma base sobre o assunto que auxilia na tomada de decisões.
Conforme a Lei nº 6.938/81 para que uma empresa se instale em um determinado local ou um trabalho seja realizado é necessário solicitar uma licença ambiental. O documento tem como objetivo avaliar os impactos que as ações relacionadas podem causar ao meio ambiente. Confira alguns exemplos de danos considerados abaixo:
- geração de líquidos poluentes;
- resíduos sólidos;
- emissões de gases;
- ruídos;
- potencial de explosão;
- potencial de incêndio;
- entre outros.
De maneira geral, as leis nacionais são organizadas pelo governo municipal, federal e estadual. Existe ainda o compartilhamento nas licenças ambientais com Agências Estaduais do Meio Ambiente, IBAMA (Instituto Brasileiro de Meio Ambiente e Recursos Naturais), e com parte do SISNAMA (Meio Ambiente Nacional).
No caso da esfera federal, o IBAMA é o órgão responsável pelos licenciamentos de empresas e serviços que desenvolvem atividades em mais de um Estado. Já na esfera estadual, a situação varia porque cada competência libera as licenças regionais. No setor municipal, o Estado delega o trabalho ao município em situações de impacto locais.
Andamento do licenciamento
Além de ser uma obrigatoriedade legal, a licença ambiental funciona como um excelente instrumento de regulação de impactos no canteiro de obras. Assim, com foco em construções amplamente responsáveis e que cumprem as exigências relacionadas, fica mais simples agregar valor ao resultado oferecido aos clientes em vários níveis.
Mas saiba que obter o documento envolve certa burocracia e pede alguns conhecimentos técnicos. É de responsabilidade da construtora dar entrada no licenciamento ambiental diante dos órgãos competentes no local em que o projeto será realizado. Em conjunto torna-se indispensável garantir também outras licenças adicionais:
- Licença Prévia (LP);
- Licença de Instalação (LI);
- Licença de Operação (LO).
Conforme a complexidade do local onde a construção será realizada, uma série de pedidos adicionais dos órgãos competentes podem surgir. Entre os mais comuns estão os estudos ambientais detalhados, como o Estudo de Impacto Ambiental e Relatório de Impacto Ambiental (EIA-RIMA) ou Estudo de Impacto da Vizinhança (EIV).
Contexto da construção civil
Dentro do contexto da construção civil, as licenças adicionais citadas acima apresentam funções bastante específicas e são essenciais conforme o avanço do trabalho. A Licença Prévia, como o próprio nome já diz, acontece antes do início da obra e avalia sua localização e concepção.
Em seguida, a Licença de Instalação, autoriza a devida instalação do empreendimento conforme as especificações aprovadas no projeto apresentado. Também estabelece um cronograma para que sejam executadas medidas redutoras de riscos e atuantes no controle ambiental.
Já a Licença de Operação é solicitada somente após a conclusão da obra e garante o seu funcionamento de forma ambientalmente responsável. Com isso, a construtora pode concluir a realização do serviço após a verificação minuciosa de todos os condicionantes relacionados.
Pontos de atenção na legislação ambiental
Para conseguir aprovar as licenças ambientais de forma eficiente sem sofrer atrasos nas entregas negociadas com os clientes, é preciso ter pontos de atenção na hora das solicitações. Faça uma análise prévia sobre gestão de resíduos, o uso de materiais sustentáveis e a redução do consumo de água e energia.
Um canteiro de obras sustentável conta muitos pontos na conformidade ambiental e, por isso, sempre que possível resíduos devem ser direcionados para fins adequados, como reutilização, compostagem ou reciclagem. Outro ponto indispensável está na escolha de materiais de baixíssimo impacto ambiental, como a madeira legal e certificada.
Entenda a obrigatoriedade do DOF
E por falar no uso de madeira na construção civil, conhecer sobre o DOF é parte essencial do trabalho. A sigla se refere ao Documento de Origem Florestal que é uma licença obrigatória no transporte e armazenamento de produtos e subprodutos florestais e de origem nativa.
O que inclui principalmente madeira, lenha e carvão. Sua emissão acontece pelo Sistema DOF e permite o controle da origem e o destino deste tipo de material. Em uma estratégia mais ampla, o objetivo gira em torno de mais rigor com a legalidade e a sustentabilidade da exploração florestal.
Alerta vermelho
No entanto, existe um alto índice de negligência em relação ao DOF na dinâmica de compra e transporte de madeira por construtoras. Isso acontece tanto por puro desconhecimento sobre o assunto, o que traz um alerta vermelho pelos altos riscos relacionados, quanto pela confiança equivocada de que a falta do documento não será flagrada pela fiscalização.
Ainda que você já tenha testemunhado operações que realmente circularam sem a devida documentação, saiba que este tipo de irresponsabilidade não pode virar regra. Os trabalhos para identificar ilegalidades estão cada vez mais rigorosos e atualizados com tecnologias de longo alcance e potencial de comprometer construtoras em níveis graves.
Riscos de negligenciar documentação obrigatória
No âmbito que se refere à emissão obrigatória do DOF que deve acompanhar a madeira em seu transporte e armazenamento, a ausência do documento flagrada pela fiscalização pode gerar multas altíssimas, apreensões, comprometimento nos prazos, interrupções no trabalho e danos à imagem da empresa no mercado.
E o que já significa uma série de prejuízos em efeito devastador na hora de administrá-los, ainda tem potencial de piorar, pois existem agravantes que tornam a infração crime ambiental com chances de detenção aos executivos responsáveis e impossibilidades de conseguir financiamentos, como o da Caixa Econômica Federal.
Em relação à atuação sem a devida licença ambiental, a fiscalização também é duríssima. São ações judiciais, embargos de obras, multas pesadas e diversos níveis de responsabilização criminal. Sem citar que regularizar uma obra depois de pronta fica muito mais caro e ainda tende a ser bem trabalhoso com pedidos de alterações no projeto.
Busque por uma gestão completa do CTF
Como ficou claro até aqui, as responsabilidades de licenças ambientais e documentações obrigatórias relacionadas à construção civil realmente exigem cuidado especial. Qualquer detalhe deixado de lado, pode se transformar em um verdadeiro efeito dominó e colocar tudo a perder a qualquer momento.
Então, para não correr riscos e agilizar as esferas burocráticas, busque por uma gestão completa do CTF (Cadastro Técnico Federal), do IBAMA. É um sistema de registro obrigatório responsável pela identificação de empresas que atuam em atividades potencialmente poluidoras e com o uso de recursos ambientais.
O cadastro faz parte do controle e da fiscalização do trabalho da legislação ambiental e gera informações focadas em políticas públicas. Em uma dinâmica de gestão completa, aplica-se um conjunto de ações essenciais para que o CTF da construtora fique sempre atualizado e em conformidade com a legislação ambiental.
Isso inclui diversas responsabilidades, como atualização frequente de dados, o envio de informações sobre movimentações de materiais florestais, pagamentos de taxas e o cumprimento de regras específicas conforme as declarações de atividades registradas nas classificações do órgão.
Homologação de pátios
Mais uma atribuição obrigatória e que faz parte da administração eficiente do CTF é a homologação de pátio pelo IBAMA. Na prática, ela corresponde à aprovação do local de armazenamento dos produtos de origem florestal, como a madeira legal e certificada que será usada na construção civil.
Todo o processo acontece no no Sistema DOF+ Rastreabilidade que também emite, gerencia e monitora o DOF. Está tudo diretamente interligado e sem a homologação autorizada do pátio, o usuário fica impossibilitado pela ferramenta de emitir o DOF da madeira comprada.
Recebimento do DOF
O destinatário responsável pelo recebimento dos produtos florestais comprova as movimentações por meio do “recebimento do DOF”. Depois do transporte, a confirmação é feita digitalmente no Sistema DOF e tem papel indispensável na rastreabilidade e na gestão das operações florestais.
Entregas de relatórios anuais
E, por último, vale destacar as entregas do Relatório Anual de Atividades Potencialmente Poluidoras e Utilizadoras de Recursos Ambientais (RAPP). Funciona como uma espécie de ferramenta para coleta de informações de interesse ambiental com a intenção de colaborar com o controle rigoroso da legislação.
O documento deve ser entregue por todas as empresas que atuam em atividades potencialmente poluidoras ou com o uso de recursos ambientais. Além de pontuar as principais chances de danos, a organização do projeto precisa inserir soluções estratégicas correspondentes na busca por tornar a obra mais sustentável.
Conte com uma consultoria ambiental experiente
Manter a conformidade da obra com as questões do CTF realmente é um desafio que as construtoras enfrentam diante de tamanhas exigências das normas ambientais. Muitos detalhes acabam passando despercebidos, porém, a conta chega em algum momento e remediar um problema já avançado exige o dobro de trabalho.
Busque ajuda de uma consultoria ambiental experiente que conheça todas as obrigações relacionadas e trace caminhos personalizados conforme as necessidades de seu projeto. Assim, além da garantia de atuar legalmente em diferentes níveis, é possível reduzir riscos e trazer mais sustentabilidade ao trabalho.
Alguns detalhes devem ser observados de perto, como a capacidade de gerenciar por completo o Sistema DOF Legado do IBAMA” e “DOF+ Rastreabilidade do Sinaflor, otimizar as liberações e oferecer o suporte adequado para que o time da construtora consiga se concentrar em decisões intransferíveis.
A gestão de licenças ambientais é uma questão complexa que exige uma série de outras providências para que a construtora realmente fique em dia com as obrigações da legislação. Por este motivo, a melhor maneira de garantir a conformidade ambiental e a transformação nas decisões relacionadas é contar com uma equipe especializada que desenvolve soluções conectadas com as necessidades de cada tipo de projeto.
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